Enquadramento Jurídico

O regime arquivístico de Macau foi publicado em 1989, definindo as responsabilidades quer do Arquivo Histórico, quer dos outros serviços da Administração Pública. Para o texto integral do Decreto-Lei, clique aqui

Para a definição do âmbito de trabalho do Arquivo Histórico, enquanto organismo dependente do Instituto Cultural do Governo da R.A.E.M., clique aqui