Enquadramento Jurídico - Definição do Âmbito de Trabalhar

Decreto-Lei n.º 63/94/M

de 19 de Dezembro

Artigo 17.º

(Arquivo Histórico)

1. O Arquivo Histórico é dirigido por um director e rege-se internamente pelas Portarias n.os 183/89/M, de 31 de Outubro, e 165/93/M, de 31 de Maio.

2. Ao Arquivo Histórico compete, designadamente:

a) Contribuir para a definição da política arquivística do Território;

b) Tratar os núcleos ou fundos documentais;

c) Promover a classificação de bens arquivísticos;

d) Promover a incorporação de fundos arquivísticos, quer a título definitivo, quer a título de depósito;

e) Propor a aplicação de medidas legais necessárias à salvaguarda dos bens arquivísticos, classificados ou em vias de classificação;

f) Propor o exercício pela Administração do Território do direito de preferência nos casos de alienação de espécies documentais de interesse histórico ainda que não classificadas;

g) Propor o embargo administrativo quando estiverem em curso acções que possam fazer perigar qualquer bem arquivístico;

h) Emitir parecer sobre a fixação de prazos de conservação em arquivo e sobre propostas de eliminação dos documentos na posse de serviços da Administração, de serviços públicos personalizados e de municípios e ainda de empresas públicas e de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa quando o solicitem;

i) Recolher a documentação com interesse histórico, na posse das entidades referidas na alínea h);

j) Identificar, localizar e propor a aquisição de fontes manuscritas e bibliográficas antigas nas Bibliotecas e Arquivos existentes dentro e fora do Território, nomeadamente para a estruturação de bases de dados;

l) Elaborar guias, inventários, catálogos e índices das fontes documentais com interesse histórico para o Território;

m) Organizar e difundir, em microfilme ou em suporte magnético, colecções dos documentos existentes nos Arquivos de Portugal e de outros países, já recolhidos no Arquivo Histórico, através de roteiros, inventários, catálogos e índices;

n) Promover a publicação e permuta do Boletim do Arquivo.