範圍和內容
Legislação respeitante aos diversos assuntos: bolsas de estudo, passagens e residências de estudantes e de intercâmbio cultural; equivalência de estudos; ensino particular; ensino primário; ciclo preparatório do ensino secundário; ensino técnico; ensino liceal; ensino médio; exams de admissão e de aptidão; lista de antiguidade dos funcionários, etc.