範圍和內容
Aprovação de dados estatísticos; gozo de licença graciosa pelos funcionários à Metrópole; isenção de pagamento de imposto de selo e de emolumentos dos certificados de habilitações a apresentar pelos mancebos às Juntas de Recrutamento; constituição dos juris dos exames extraordinários; normas gerais de revisão de dactilografia; condução de viaturas do Estado; precedências nas solenidades oficiais; compressão de despesas; pagamento de pensões e vencimentos; requerimento de pensão de sobrevivência; matrículas; quota para a compensação de aposentação; pedido de Bilhete de Identidade; modelo de diploma de provimento para nomeação, contratos, promoções, transferências e colocações.