範圍和內容
Extinção de vários serviços públicos. Encaminhamentos de correspondência oficial. Recrutamento de indivíduos para o provimento de lugares vagos de dactilógrafos. Aposentação obrigatória por limite de idade dis agentes dos quadros da República que prestam serviço em Macau. Posse de guia de marcha para os funcionários e seus familiares que se desloquem a Portugal.