範圍和內容
Matrículas no ensino particular. Exames na época de Outubro. Nomeação da entidade a que se refere o artigo 4.° do Diploma Legislativo Ministerial n.° 6, de 28/6/1952. Actualização do disposto no n.° 2 do artigo 137.° do Estatuto do Ensino Liceal e artigo 361.° do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.