範圍和內容
Equiparação de estudos para provimentos de cargospúblicos ou exercício profissional; estágio de finalistas; lares universitários; estimativa dos pontos dos cursos de aperfeiçoamento profissional do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina; ingresso de alunos na Escolas do Magistério Primário, nas escolas de instrutores de Educação Física e nos cursos complementares do ensino técnico; abolição da disciplina de Organização Política e Administrativa da Nação nos cursos liceal, do Magistério Primário e escolas de regentes agrícolas; curso de agente técnico de engenharia electro-mecânica dos institutos industriais.