•第96/GM/91號批示，委任運輸暨工務政務司擔任護理總督職務。 •第68/91/M號訓令，核准外港新填海區都市規劃章程。 •第69/91/M號訓令，核准南灣海灣重整計劃之細則章程。 •第70/91/M號訓令，發行及流通地區貝殼郵票事宜。
Cota antiga: AH/IO/1084; Tradição documental: Original, cópia; Unidade de instalação: pt. Notas ao Âmbito e conteúdo: Contém o Plano de Intervenção Urbanística dos Novos Aterros do Porto Exterior, elaborado por "P & T Gabinete de Arquitectura e Planeamento", dos consultores Arqt. Fernando Távora e Arqt. Siza Vieira, em Fevereiro de 1991.