範圍和內容
Referem-se a casos de arrendatários da habitação, pagamento de prestações mensais dos centros de sinistrados, apoio financeiro, requisição do arquivo, regulamento do fundo de maneio, plano de protecção civil contra calamidades, revisão de rendimentos para risco social, procedimento a adoptar nos casos de crianças maltratadas, abandonadas, perdidas, fechadas em casa sozinhas, etc.