範圍和內容
Assuntos relativos aos centros de habitações, tais como entrega de moradias, concurso de atribuição de habitações do ex-Gabinete de Coordenação da Habitação (GCH), contratos de desenvolvimento para habitação (C.D.H.'s), cobrança de rendas, empreendimentos, trabalhos de adaptação e beneficiação, condomínio, entre outros, contendo legislação sobre C.D.H.'s, i.e.: o regulamento geral da construção urbana, o regulamento geral de administração de edifícios promovidos em regime de C.D.H.'s.