範圍和內容
Portarias ministriais n.º 20121, de 15/10/1963, e n.º 19810, de 16/4/1963, publicadas no Boletim Oficial n.º 44 de 21 de Novembro de 1963, sobre a segurança das matérias classificadas, juntamente com o despacho do governador e as ordens de serviço para o efeito do seu cumprimento.