範圍和內容
Proposta sobre a alteração do sistema de internamento dos toxicómanos no C.R.S., modificando o Decreto-Lei n.º 46 371, de 8 de Junho de 1965, sobre o "Comércio, uso e detenção de estupefacientes na província de Macau", no que diz respeito às penas a aplicar por consumo e uso de estupefacientes.