範圍和內容
Cópia do ofício da Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, à Repartição Central dos Serviços de Administração Civil, remetendo uma declaração sobre os bens de súbditos japoneses, sujeitos ao regime do Decreto-Lei n.° 34.600, de 14 de Maio de 1945, para efeitos de publicação no Boletim Oficial.