範圍和內容
As autorizações concedidas aos funcionários para se deslocarem ao estrangeiro em viagem de turismo, com pedido extensivo aos países com os quais Portugal não mantém relações diplomáticas devem, de futuro, conter a indicação expressa de cada um desses mesmos países. Fica suspensa a execução do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 45 810 de 9 de Julho de 1964, conforme a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.° 23 114, de 29 de Dezembro de 1967. Solicita que os títulos e as folhas de vencimentos sejam remetidos a Repartição Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade até ao dia 8 de cada mês. Acórdão proferido pelo Conselho Superior de Disciplina sobre uma reclamação de dois funcionários do quadro comum dos Serviços de Agricultura e Florestas do Ultramar, sobre a lista definitiva de um concurso de promoção.