Ordens de execução permanente

Inclui documentos sobre os seguintes assuntos: arrecadação de receitas; presentes de Natal; citação da competência executiva do Governador e dos respectivos Secretários-Adjuntos em relação aos servidores do Estado; facultar todo os elementos informativos que foram solicitados pelo Sr. Gonçalo José P. César de Sá, profissional de jornalista contratado pelo Governo de Macau; cessação do envio à Repartição de Gabinete das relações de vagas existentes nos diversos quadros dos Serviços Públicos de Macau; reembolso do custo de passagem de ida e regresso a Hong Kong de funcionários em serviço oficial; autos de incapacidade de móveis, utensílios e viaturas dos Serviços Públicos; endereço telegráfico da Secretaria de Estado da Integração Administrativa; apresentação dos candidatos à Junta de Saúde; esclarecimento sobre o abono na totalidade do subsídio de férias, devendo tomar em consideração todo o tempo de serviço militar prestado ap Estado; comunicação para que toda a correspondência endereçada a Lisboa passa a ser remetida à Secretaria de Estado da Integração Administrativa, sob a directa dependência do Ministro da Administração Interna; envio a Repartição do Gabinete as relações de correspondência pendente; declarações para efeitos de substituição nos cargos de chefia dos Serviços Públicos de Macau; comunicação de sobras; execução prática do Estatuto de Funcionalismo de Macau; dias considerados feriados oficiais e dispensa de serviço; desconto para pensão de sobrevivência; que os impressos utilizados pelos Serviços Públicos onde figurem os dizeres "Província de Macau", "Repartição Provincial dos Serviços ..." e "Província" sejam alterados para "Governo de Macau", "Repartição dos Servi;co ..." e "Território", respectivamente; expediente respeitante à fixação de pensões provisórias de aposentação; horário de despachos; instruções às escolas e licença disciplinar após o termo de uma situação de licença graciosa, gozada em Macau.