範圍和內容
Responsabilidade na liquidação de despesas hospitalares. Entrada e prática de jogo nos casinos aos funcionários públicos. Tarifa governamental para os funcionários que seguem de licença graciosa. Arrendamento de moradia para funcionários vindos em comissão de serviço. Suspensão do desconto da prestação do mês de Dezembro de 1978, respeitante a adiantamento concedidos pela Caixa Económica Postal e Montepio Oficial de Macau. Projecto de Lei respeitante à atribuição de gratificações aos servidores do Estado.