範圍和內容
Reforço da verba do capítulo 4.°, artigo 89.°, n.° 3: despesas com o pessoal: remunerações ao pessoal em exercício: gratificação nos termos do art.° 126.° do Regulamento do Ensino Primário Elementar, aprovado pelo Diploma Legislativo n.° 1 779 de 7/12/1968.