範圍和內容
Circulares da Direcção-Geral do ensino liceal acerca de exames de alunos que completem 18 anos. Pedido de dispensa de exame em cada disciplina do 5,° ano (antigo 7.° ano) aos alunos que obteverem nas frequências do 4.° e 5.° anos a média de 12 valores. Suspensão do disposto no n.° 1 do artigo 514.° do Estatuto do Ensino Liceal.