Alteração do § 1.° do artigo 9.° dp Decreto-Lei n.° 45 908, de 10 de Setembro de 1964.
Cota antiga: AH/EDU/2662; Tipologia: Ofício, informação; Tradição documental: Original, cópia; Unidade de arquivística: Processo; Unidade de instalação: pt.