範圍和內容
Documentação relativa a assentamento dos funcionários públicos, civis e eclesiásticos em serviço, aposentados ou jubilados, e bem assim dos pensionistas do Estado, com o vencimento a que mensalmente têm direito e justificação de todos os abonos e descontos que lhes sejam feitos, art. 61.º , alínea k), do Regulamento da Fazenda de 1901