範圍和內容
Cópias dos Despachos n.ºs 10/SAAS/86, 11/SAAJ/87, 23/SAAJ/88, 197/SAAE/88, e 8/SAAJ/89 onde são subdelegadas as competências no presidente da Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social. Contém também cópias dos Despachos n.ºs 5/SAAS/86, 6/SAAS/86 e 7/SAAS/87 respeitantes à subdelegação das competências no presidente do Instituto de Acção Social de Macau, Director da Cadeia Central e do Instituto Educacional de Menores e no Director dos Serviços de Saúde.