Cota antiga : AH/AC/28330; Cota original : 4P; Tradição documental : Original; Unidade de arquivística : Registo; Unidade de instalação : liv.; Observação : Só contém registos até ao f. 16; os 2 f. não numerados foram assinados pelo Secretário do Governo e pelo Chefe da Repartição, o último não microfilmado.