範圍和內容
Receitas que revertem ao IASM, nos termos das alíneas a) e b) da cláusula 10.ª do contrato de concessão, celebrado com a Macau (Yat Yuen) Canidrome Co. Ltd., em 27 de Novembro de 1965; nos termos do parágrafo único da cláusula 10.ª do contrato celebrado com a Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L., em 22 de Janeiro de 1972; e nos termos da alínea b) do artigo 10.º do contrato de concessão, celebrado com a Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L., em 21 de Agosto de 1978.