範圍和內容
Ofícios recebidos e expedidos principalmente relativos ao ano de 1991, acerca de diversos assuntos: comunicações trocadas com o Instituto de Habitação de Macau e a Procuradoria da República, pedidos de informações sobre situação económica, casos de menores, registos de nascimento, alojamento de famílias sinistradas nos incêndios,originais dos cartões de beneficiários do Fundo de Segurança Social, pedidos de habitação social, subsídios, divulgação de actividades de outros serviços, cópia da Cédula Familiar da China (戶口簿); cópia do Despacho n.º 12/SAAEJ/91, que dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento para a Concessão de Auxílios Económicos da Acção Social Escolar, aprovado pelo Despacho n.º 58/GM/90, de 16 de Maio; cópia da Lei n.º 14/87/M, que aprova o regime penal da corrupção; cópia da Portaria n.º 19/91/M, que aprova o Regulamento das Prestações de Apoio Social Complementar dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau.