範圍和內容
Ofício da Repartição Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade ao Delegado do Procurador da República, Consultor Jurídico do Governo, enviando o despacho do Governador e as minutas de contrato do exclusivo de jogos de Fantan e Kussec e das lotarias Pacapio, Sanpio e Chimpupio, a fim de obter o parecer sobre a redacção no sentido de uma maior segurança da posição do Estado.