範圍和內容
Trata da rescição do contrato de adjudicação do exclusivo das lotarias de Pacapio e Sanpio e da publicação do anúncio de ser posto em praça, no dia 15 de Abril de 1915, o mesmo exclusivo pelo prazo de um ano, sendo feitas as propostas em cartas fechadas, que oferecessem renda anual não inferior a cento e quarenta mil patacas.