O “Regulamento da Restrição contra os Chineses”, edição revista, publicada pelo Governo dos Estados Unidos da América em 1913

Código de referência : MO/AH/AC/SA/01/04956、SC

Em Maio de 1882, a Assembleia Nacional dos Estados Unidos da América aprovou um diploma legal respeitante à restrição à entrada dos chineses nos Estados Unidos da América, o qual se trata o famoso “Regulamento da Restrição contra os Chineses”. A partir daí,  reforçou consecutivamente as medidas da restrição, o que foi uma grande discriminação incidida sobre a entrada dos chineses nos Estados Unidos da América. Em 27 de Abril de 1904, a Assembleia Nacional dos Estados Unidos da América aprovou a proposta do prolongamento perpétuo do regulamento, o que provocou uma grande fobia por parte do povo chinês, pelo que, em 1905, rebentou uma campanha de boicote dos produtos oriundos dos Estados Unidos da América, fazendo com que o Governo dos Estados Unidos da América ordenava medidas para atenuar a restrição à entrada nos Estados Unidos da América, nomeadamente para os docentes, estudantes, comerciantes e turistas, porém, o regulamento não foi revogado.

Neste arquivo do Secretariado do Governo da Província de Macau de 1915, conserva-se um requerimento da emissão de passaporte, por um comerciante chinês de Macau com o  nome de Pedro Leong Hing Kee, pedindo para deslocar-se a Manila das Filipinas para fins comerciais. Naquela altura, quanto às formalidades do requerimento, além de apresentar  junto ao Governador de Macau o requerimento por escrito e pedir um certificado de registo criminal conforme as trâmites normais. Porque as Filipinas foram colónias dos Estados Unidos da América(1898-1946), fazendo parte deste país, necessitaram pedir junto ao Consulado Geral dos Estados Unidos da América em Hong Kong uma autorização da entrada conforme as regras do “Regulamento da Admissão dos Chineses” (isto é,  o “Regulamento da Restrição contra os Chineses”), devendo entregar um certificado de identificação de comerciante.

Com o objectivo de conhecer o conteúdo do respectivo regulamento, o Secrtariado do Governo da Província de Macau enviou um ofício ao Consulado Geral dos Estados Unidos da América em Hong Kong e obteve um exemplar do “Regulamento da Admissão dos Chineses”(“TREATY, LAWS, AND REGULATIONS governing THE ADMISSION OF CHINESE”) , publicado em Washington em 1913.

 



“Regulamento da Admissão dos Chineses”, edição de 1913

Passaporte para a entrada nos Estados Unidos da América

 
SC
2015/03/31