範圍和內容
Mudança de instalações da Inspecção dos Contratos de Jogos; nova direcção do Service Culturel et de Coopération Techique; funcionamento da Comissão de Classificação dos Espectáculos; criação dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos; extinção dos Serviços de Planeamento e Gabinete de Apoio e Desenvolvimento.