範圍和內容
Parecer dos juizes Albano de Seiça Moncada e Álvaro dos Santos Pato, respeitante a uma proposta de emenda ao Código dos usos e costumes chineses, apresentado pelo ex-vogal do Conselho do Governo, Carlos de Melo Leitão, e o relatório do também ex-vogal do mesmo Conselho (já extinto), Pe. Jacob Lau.