範圍和內容
Matrícula dora do prazo respeitante à Maria Batalha da Silva, Luís Batalha da Silva e Ângela Maria Fachadas Soltero Lorenzo. Prorrogação do prazo de matrículas. Promulgação das bases da liberdade religiosa, devendo os alunos ou os encarregados de educação declarar no acto da matrícula se desejam ou não seguir as aulas dessa disciplina facultativa.