範圍和內容
Acerca do abono de 15% sobre o vencimento-base a atribuir aos professores do ensino secundário que possuam a respectiva habilitação legal. Aplicação aos professores da legislação do Estatuto do Ensino Técnico Profissional no que se refere a faltas. Contém ainda, documentos sobre a indicação de um professor de língua inglesa para membro de júri de um concurso.