Legislação Decreto-Lei n.º 73/89/M Portaria n.º 183/89/M Regulamento Administrativo n.º 20/2015 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2015 Decreto-Lei n.º 43/99/M Ordem Executiva n.°111/2019 Despacho da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2020