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    Legislação

    Decreto-Lei n.º 73/89/M

    Portaria n.º 183/89/M

    Regulamento Administrativo n.º 20/2015

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2015

    Decreto-Lei n.º 43/99/M

    Ordem Executiva n.°111/2019

    Despacho da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2020

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     
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