Legislação e Directriz Lei n.º 3/2023 Portaria n.º 183/89/M Regulamento Administrativo n.º 20/2015 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2015 Decreto-Lei n.º 43/99/M Ordem Executiva n.°111/2019 Despacho da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2020 Lei n.º 3/2023(Infografia) Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2024 Despacho n.º 06/IC/2024 : Instruções para a Gestão dos Arquivos Públicos Despacho n.º 07/IC/2024 : Instruções para o Estabelecimento de Arquivo Despacho n.º 08/IC/2024 : Instruções para a Prevenção e o Tratamento Urgente de Arquivos em Papel Danificados por Água Despacho n.º 09/IC/2024 : Instruções para a Organização de Arquivos Acumulados Despacho n.º 10/IC/2024 : Instruções para a Elaboração do Plano de Gestão de Arquivos Despacho n.º 11/IC/2024 : Instruções para a Elaboração das Tabelas dos Prazos de Conservação dos Arquivos Despacho n.º 12/IC/2024 : Instruções para o Tratamento dos Arquivos Instruções para regulamentação das técnicas de digitalização de documentos em suporte de papel Instruções para regulamentação das técnicas de digitalização de documentos em suporte de papel (Perguntas frequentes)